Termos de Uso

Versão 1.0 · em vigor desde 26/10/2026

Estes termos valem para quem contrata o Galleons para organizar a venda de fichas de uma festa ou evento (o organizador). Ao criar a conta, o organizador declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

1. O que é o serviço

O Galleons é um sistema de venda e controle de fichas para festas e eventos. Ele tem três partes: o portal web (app.galleons.com.br), usado pelo organizador; o app da maquininha (Smart POS Android), usado por operadores e conferentes; e os servidores que ligam os dois.

2. Conta e acesso

• O cadastro pede dados verdadeiros e a confirmação do e-mail. O acesso é liberado depois da aprovação da Galleons.
• O organizador guarda a própria senha e cuida dos PINs dos operadores e das maquininhas credenciadas. O que for feito com essas credenciais é responsabilidade dele.
• Ao suspeitar de uso indevido, o organizador deve trocar a senha, desativar o operador ou a maquininha no portal e nos avisar.

3. Licença e pagamento

• A licença pode ser por festa (alguns dias liberados, com um número de maquininhas) ou por período (mensal, trimestral ou anual). O valor e as condições aparecem antes do pagamento.
• O pagamento é por PIX, dentro do portal. A licença é liberada quando o banco confirma o pagamento.
• Não há cobrança automática: cada licença ou renovação é paga à parte.
• Quando houver período de teste, a duração aparece no portal.

4. Desistência e reembolso

• O organizador pode desistir da compra em até 7 dias corridos depois do pagamento, sem precisar dar motivo, e recebe de volta o valor integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• O pedido é feito por contato@galleons.com.br ou pelo WhatsApp. A devolução é feita por PIX, em até 7 dias depois do pedido, e a licença é encerrada.
• Depois desse prazo, o valor pago não é devolvido. Isso não afasta os direitos do Código de Defesa do Consumidor em caso de falha do serviço.

5. Como o sistema funciona e os limites dele

• A venda em dinheiro funciona sem internet: fica guardada na maquininha e é enviada quando o sinal volta. Cartão e PIX na maquininha, conferência do QR das fichas, reimpressão e cancelamento precisam de internet.
• Pagamentos com cartão e PIX na maquininha são processados pela adquirente (Sipag/Sicoob), com contrato próprio entre o organizador e ela. Aprovação, repasse e estorno seguem as regras da adquirente. O app não lê nem guarda o número do cartão.
• O organizador responde pela festa: preços, produtos, troco, conferência do dinheiro, operadores, obrigações fiscais, sanitárias e alvarás. A Galleons fornece a ferramenta e não participa das vendas.
• Fazemos manutenção e melhorias, o que pode interromper o acesso por pouco tempo, com aviso sempre que possível. O funcionamento também depende de internet e energia no local e de serviços de terceiros.
• O app da maquininha precisa ser mantido na versão mais recente.

6. Uso permitido

Não é permitido usar o sistema para atividade ilegal, tentar acessar dados de outros clientes, copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema, nem sobrecarregar os servidores de propósito.

7. Dados

• A Política de Privacidade explica quais dados pessoais tratamos e por quê.
• Os dados da festa (produtos, vendas, turnos, operadores) pertencem ao organizador. Nesses dados, o organizador é o controlador e a Galleons é a operadora: trata os dados só para prestar o serviço, conforme estes termos.
• Enquanto a conta estiver ativa, o organizador pode tirar os relatórios em PDF, Excel ou CSV quando quiser.

8. Suspensão e encerramento

• O organizador pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo contato acima.
• A Galleons pode suspender a conta que descumprir estes termos ou puser em risco o sistema ou outros clientes, informando o motivo.

9. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a Galleons não responde por perdas causadas por falta de internet ou energia no local da festa, falhas da adquirente ou do banco, uso indevido de senhas e PINs, ou cadastros e preços lançados errado pelo organizador. Nada nestes termos limita os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Propriedade intelectual

O sistema, a marca Galleons, os ícones e os materiais são da Galleons. A licença dá direito de uso durante o período contratado, sem transferir a propriedade.

11. Mudanças nestes termos

A versão nova é publicada nesta página com a data. Mudanças que afetem o organizador são avisadas por e-mail ou no portal com pelo menos 15 dias de antecedência.

12. Leis aplicáveis e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras, entre elas o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e o Código Civil.

Fica eleito o foro da comarca de Itapiranga/SC. Quando o organizador for consumidor, vale o foro do domicílio dele.